Browsing by Author Bravo, Bárbara Magalhães

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May-2019Administrative democratization: The participation os citizens in the Portuguese Administrative SystemBravo, Bárbara Magalhães; Mello, Isabela de; Branco, Carlos
2020Agência de execução para os consumidores, a saúde, a agricultura e alimentação (CHAFEA)Bravo, Bárbara Magalhães
Jun-2015A arbitrabilidade do ato administrativoAmorim, João Pacheco de, orientador científico; Bravo, Bárbara Magalhães
Jun-2016A arbitrabilidade do ato administrativo à luz do novo CPTA.Bravo, Bárbara Magalhães; Mimoso, Maria João
2017Arbitration in foreign investment: The need for equitable treatment between the investor and the host stateMimoso, Maria João; Bravo, Bárbara Magalhães
2018Âmbito e limites da arbitrabilidade do ato administrativoBravo, Bárbara Magalhães
2019Âmbitos e limites da arbitrabilidade do ato administrativoBravo, Bárbara Magalhães
Sep-2020Brief notes on arbitrability in precontractual litigationBravo, Bárbara Magalhães
2019Caderno de casos práticos de direito (e processo) administrativoFonseca, Isabel Celeste M.; Bravo, Bárbara Magalhães; Pinto, João Vilas Boas
2016Confidentiality in foreign investment arbitration and the public’s interestBravo, Bárbara Magalhães
2020Direito do ambiente, do ordenamento do território e do urbanismo: legislação essencialBravo, Bárbara Magalhães; Pinto, João Vilas Boas; Coutinho, Pedro
2011Direito internacional privado: training casesMimoso, Maria João; Bravo, Bárbara Magalhães; Lopes, Diana Sá; Rodrigues, Ricardo
2012A disometria da pena, sua determinação “In Concreto”: a suspensão da execução da pena.Mimoso, Maria João; Bravo, Bárbara Magalhães
Apr-2022Os dispute boards: um procedimento preliminar necessário à arbitragem administrativaBravo, Bárbara Magalhães
2018Electronic administration: Brief reflection on a new administration modelFigueiras, Cláudia; Bravo, Bárbara Magalhães
Dec-2019EU Integrated Maritime Policy and multilevel governanceMoreira, Fátima Castro; Bravo, Bárbara Magalhães
2017Le clausole «dispute boards» nel contratto di engineeringMimoso, Maria João; Bravo, Bárbara Magalhães
2012Limites à livre apreciação da prova: erro sobre a factualidade típica.Mimoso, Maria João; Bravo, Bárbara Magalhães
May-2022Os meios alternativos de resolução de litígios e o setor da saúdeBravo, Bárbara Magalhães
2013A proteção do direito à imagem (comentário ao acórdão STJ de 13-01-2011).Mimoso, Maria João; Bravo, Bárbara Magalhães; Rodrigues, Ricardo Alexandre Cardoso